Perguntas Frequentes

  • Orientações Gerais

    O requerimento sobre acesso às informações poderá ser feito de que maneira?
    Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.almadina.ba.io.org.br/acessoainformacao e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido na Ouvidoria Geral do Município, instalado na Rua Euzébio Ferreira, 26, Centro, Almadina/Ba, CEP: 45.640-000.
    Como será feita a triagem dos pedidos de acesso à informação?
    Caberá ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/ Ouvidoria Geral do Município, fazer a triagem e o encaminhamento de todos os pedidos de acesso à informação ao órgão competente, bem como verificar se o prazo, por parte do executivo, está sendo observado.
    O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?
    Os prazos são necessários para a garantia do direito - a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração
    Posso requerer informações de uma empresa privada?
    Não. As informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, não se aplica no acesso à informação. Como também, a regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, e às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
    O que são informações pessoais?
    Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
    Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?
    O servidor público é passível de responsabilização quando: - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.
    Qual o valor a ser pago para obter informações requeridas?
    A busca e o fornecimento de informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como, reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. Fica isento o cidadão de ressarcir os custo dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
    Como vou receber a minha resposta?
    Por e-mail, pessoalmente ou por correspondência.
    Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado?
    No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, sendo que a autoridade que exarou a decisão impugnada, deverá se manifestar no prazo de dez dias. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
  • Portal da Transparência

    O que é o Portal da Transparência?
    O Portal Transparência do Município de Almadina é um importante canal de comunicação com a população, disponibilizando informações para consulta e acompanhamento da aplicação dos recursos do Município, com dados das ações governamentais, receitas e despesas dos diversos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse público. No Portal da Transparência o cidadão poderá consultar os pagamentos feitos pelo Município às empresas ou pessoas físicas fornecedoras de materiais/mercadorias ou prestadoras de serviço. Funciona também como um canal de ligação com a população para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
    Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?
    No Portal Transparência do Município de Alamadina o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo Município, aos repasses e convênios, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo, entre outras informações. Tudo isso de forma clara e objetiva, sendo acessível a qualquer pessoa.
    Qual é a origem dos dados apresentados no Portal da Transparência?
    As informações divulgadas no Portal são provenientes das mais variadas fontes: das Secretarias do Município e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
    Quem é o responsável pela gestão do Portal da Transparência?
    O Portal Transparência Bahia é gerido pela Controladoria Geral do Município, a quem cabe reunir as informações nas mais variadas fontes e disponibilizá-las de forma estruturada e em linguagem cidadã para a população em geral.
  • Prestação de Contas

    Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?
    Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis pelo Controle Externo (Câmara Legislativa e Tribunal de Contas), do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos municipais.
  • Execução Orçamentária

    Qual a diferença entra valor empenhado, valor liquidado e valor pago?
    Valor empenhado é o valor que o Município reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço ou fornecimento de materiais/mercadorias. Neste caso, quando o serviço for executado ou o material entregue, o valor é liquidado e, quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.


Última atualização: 23/02/2019 01:01